Constituição Da República Portuguesa - Edição Universitária

Nesta Nova Edição Estão Refletidas As Mais Recentes Alterações Operadas Na Legislação Complementar Que Se Encontra Em Anexo, Nomeadamente A Alteração À Lei Nº 28/82, De 15 De Novembro, Lei Do Tribunal Constitucional, Produzida Pela Lei Orgânica Nº 1/2022, De 4 De Janeiro.

Onde Se Lê Promoção Na Frase Abaixo, Deverá Ler-Se Fixação De Preço Dentro Dos Limites Permitidos Pelo Regime Do Preço Fixo Do Livro.