Código Civil - Edição Universitária

Desde A Última Edição Desta Obra, O Código Civil Foi Alvo De Uma Relevante Alteração, Causada Pela Lei N.º 39/2025, De 1 De Abril, Que Proíbe O Casamento De Menores E Inclui O Casamento Infantil, Precoce Ou Forçado No Conjunto Das Situações De Perigo Que Legitimam A Intervenção Para Promoção Dos Direitos E Proteção Da Criança E Do Jovem Em Perigo. Com Impacto Em Quase 40 Artigos Do Código, Essa Alteração Encontra-Se, Naturalmente, Refletida Nesta Nova Edição.

Onde Se Lê Promoção Na Frase Abaixo, Deverá Ler-Se Fixação De Preço Dentro Dos Limites Permitidos Pelo Regime Do Preço Fixo Do Livro.