Constituição Da República Portuguesa

Esta Nova Edição Da Constituição Da República Portuguesa Apresenta, Como Não Poderia Deixar De Ser, O Texto Adotado Pela Lei Constitucional N.º 1/82, De 30 De Setembro, Devidamente Atualizado Com As Alterações Introduzidas Até À Sétima Revisão Constitucional, Conforme Decorre Da Publicação Da Lei Constitucional N.º 1/2005, De 12 De Agosto.

Onde Se Lê Promoção Na Frase Abaixo, Deverá Ler-Se Fixação De Preço Dentro Dos Limites Permitidos Pelo Regime Do Preço Fixo Do Livro.