Fiscal - Edição Académica (36ª Edição)

A Publicação De Cada Orçamento Do Estado Acarreta, De Forma Sistemática, Alterações De Relevo No Quadro Normativo Fiscal. A Aprovação Da Lei N.º 73A/2025, De 30 De Dezembro, Não Constituiu Exceção, Tornando Necessária A Preparação Desta 36.ª Edição Do Livro Fiscal – Edição Académica.

Onde Se Lê Promoção Na Frase Abaixo, Deverá Ler-Se Fixação De Preço Dentro Dos Limites Permitidos Pelo Regime Do Preço Fixo Do Livro.